Em visita ao Promotor de Justiça do Consumidor, Dr.Miguel Batista de Siqueira lotado na da 22ª Promotoria da capital, responsável pelo Inquérito Civil que averigua irregularidades nos Restaurantes Comunitários, o DCE/UFT foi informado que o segundo processo aberto pela entidade estudantil na 28ª Promotoria ao Dr. Adriano César Pereira das Neves, será fundido àquele que deu origem à vistoria do MPE e das Vigilâncias Sanitárias. Os promotores trabalharão em conjunto.

No dia 29 de novembro de 2010, dois dias antes do aumento da tarifa do Restaurante para R$ 2,00, o DCE e os CA`s de Palmas protocolaram três pedidos ao Ministério Público, divididos em dois ofícios:, um para cada Promotoria: 1º ofício - atuação para congelar a nova tarifa ; fiscalização quanto a qualidade da alimentação servida e dos aspectos sanitários das instalações. 2º - ofício: auditoria no repasse público municipal (subsídio), transferido à empresa fornecedora do serviço.

Trabalhando em conjunto, a perspectiva do MPE solicitar o cancelamento do contrato é maior. Mas há ainda a possibilidade da realização de um Termo de Ajuste de Conduta e até mesmo, de uma interdição judicial do estabelecimento até que se sane as irregularidades.

Cabe ressaltar ainda que já havia um processo em curso na 28ª Promotoria, protocolado no início do segundo semestre de 2010 pelos estudantes, após grande manifestação em frente ao Restaurante Tereza Cristina Ayres. Os 3 processos agora, serão juntados.

Segundo o Dr. Miguel, na próxima semana o MPE já entrará judicialmente contra a empresa. Um dos pontos a ser solicitado à Justiça, será o corte do subsídio público municipal à empresa.