O Presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Tocantins (DCE/UFT), acadêmico Felipe Albuquerque, esteve hoje pela manhã na sede do Ministério Público Estadual em Palmas (MPE), para protocolar novos elementos ao Inquérito Civil aberto pelo órgão para apurar irregularidades nos Restaurantes Comunitários da capital. Além de anexar novos documentos, o DCE reforçou o pedido de cancelamento do contrato entre a Prefeitura e a empresa que presta os serviços de alimentação.

Os elementos anexados:

Entre os documentos incorporados ao processo, estão cópias de 3 autos de infração e 8 notificações  expedidos pela Vigilância Sanitária Municipal. Há autos inclusive, de apreensão e inutilização de alimentos, encontrados de forma irregular pela Vigilância. Tais documentos foram obtidos através de pedido da entidade estudantil à Procuradoria Geral do Município.

Além dos itens acima, o DCE/UFT anexou DVD´s com cópias das reportagens veiculadas na TV, matérias  sobre as manifestações estudantis em protesto pela qualidade da alimentação e a repercussão na mídia impressa e web, da vistoria do Ministério Público realizada no dia 17 de Dezembro, na cozinha industrial e no local de distribuição da comida. O objetivo foi atestar que os estudantes reclamavam há tempos da situação do Restaurante.

O DCE também protocolou cópia do contrato assinado pela empresa e a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego e extratos de reclamações de usuários na Ouvidoria de Palmas, contra a empresa. O valor do contrato chega próximo à casa dos 3 milhões de Reais.

Os novos elementos reforçarão ainda mais o processo no Ministério Público, embasando o õrgão para tormar uma decisão énergia de cunho administrativo ou judicial contra a empresa, que poderá culminar com a rescisão contratual.

"A quantidade de autos de infração, notificações e outros documentos, definem claramente que a empresa, por mais que fosse avisada, não cumpriu com suas obrigações de oferecer uma alimentação de qualidade e dentro dos padrões de higiene. Qual a garantia que a população têm de que ela vai se ajustar dessa vez? Não dá para continuar com essa mesma empresa." comenta Albuquerque.

O Dr. Miguel Batista de Siqueira Filho, Promotor da 22ª Promotoria da capital, chegou hoje do recesso forense e já recebeu a documentação protocolada pelo DCE no dia 29 de Dezembro de 2010 e desta sexta-feira.

Em breve o MPE se manifestará quanto ao caso.