DCE/UFT e COMAM solicitam Ação Civil Pública devido demora em reabrir Restaurantes Comunitários
Nesta quinta-feira, o Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Tocantins (DCE/UFT), entrou em contato com o Conselho Municipal das Associações dos Moradores e Entidades Comunitárias de Palmas (COMAM) para propor uma ação conjunta, junto ao Ministério Público Estadual, para fortalecer a pressão contra o Poder Público Municipal em reabrir os Restaurantes Comunitários.
Em documento assinado pelos presidentes do DCE/UFT, Felipe Albuquerque e do COMAM, Antônio R. Neto, as entidades protocolaram um documento no MPE solicitando que o órgão interfira de forma enérgica "junto à Prefeitura Municipal de Palmas a reabrir os Restaurantes Comunitários."
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| DCE solicitou vistoria do MPE ao Restaurante. 55 irregularidades |
As entidades solicitaram ainda, a abertura de uma Ação Civil Pública para responsabilizar as autoridades municipais pela morosidade: "Pedimos que seja cogitando inclusive, a abertura de uma Ação Civil Pública para que sejam responsabilizadas as autoridades municipais pela demora ou morosidade no reestabelecimento de um serviço essencial, que é o direito à alimentação digna e de qualidade, à população que mais a necessita." afirma o documento.
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| MPE acata pedido do DCE em rescindir contrato com a empresa |
"Não há desculpas para toda essa novela que estamos passando. Queremos a reabertura já e o início das reformas. E se houver possibilidade, a responsabilização civil das autoridades pela demora em retornar esse serviço básico à população." comenta Albuquerque
Na próxima semana, os estudantes discutirão o retorno das manifestações, pré-programadas para a quinta-feira próxima.
Íntegra do documento protocolado no MPE:
Excelentíssimo senhor Promotor de
Justiça,
De início, o Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Tocantins (DCE/UFT) e o Conselho Municipal
das Associações dos Moradores e Entidades Comunitárias de Palmas (COMAM), vêm
através deste, agradecer à louvável atuação do Ministério Publico do Estado do
Tocantins, no tratamento do caso dos Restaurantes Comunitários da capital
Fez-se a vistoria às instalações de fabricação
e distribuição dos alimentos, constataram-se inúmeras graves irregularidades e
recomendou-se a interdição e a rescisão contratual com a então empresa
responsável pelos serviços, a Universitário
Ind. Com. Prod. Agrop. Tendo por fim, a Prefeitura acatado as recomendações
do Ministério Público.
Há entretanto, prezado Promotor, uma situação
que tem deixado a população palmense perplexa. Os locais foram interditados
pela Vigilância Sanitária Municipal no dia 13
de janeiro de 2011 e até a presente data, ainda não foram reabertos. O que
está ocorrendo nas entrelinhas, oculto à opinião pública, para que até hoje,
não se tenha reaberto os estabelecimentos?
Incorre-se há mais de três meses que os locais
estão interditados e abandonados. Janelas enferrujadas e com os vidros quebrados,
fossas entupidas, banheiros danificados, pintura deteriorada, tem sido a
situação usual dos prédios públicos. A Prefeitura pouco ou nada tem feito, para
reformar as instalações dos supracitados Restaurantes e/ou de emitir ações
concretas para reabri-los adequadamente aos usuários; estes, estudantes e
trabalhadores, dos mais variados setores e classes sociais.
Excelência, os moradores de Palmas,
principalmente os mais carentes, estão sendo prejudicados sobremaneira pela
ausência dos serviços essenciais desses estabelecimentos. Enquanto isso, a Prefeitura,
por ainda não retomar os serviços, “lucra”, por assim dizer, com a situação, já
que não está efetuando o repasse dos subsídios por unidade de alimentação
servida.
Os alunos e trabalhadores estão sofrendo com a
inércia da Prefeitura em resolver o caso. Há acadêmicos ameaçando trancar suas
matrículas, pelas dificuldades em manter os seus estudos diante de tantos
gastos como o Ensino Superior, como moradia, materiais escolares, e outros tantos
gastos que influenciam diretamente a renda familiar.
Há de se ressaltar ainda, que não apenas os estudantes
da UFT utilizam o Restaurante Comunitário Tereza Cristina Aires, um dos
fechados pela Vigilância Sanitária. A Casa do Estudante, situada na quadra ao
lado, abriga acadêmicos carentes de várias universidades de Palmas, como Ulbra,
Católica, IFTO, etc, que tinham no mencionado Restaurante, única forma de
alimentação a um baixo custo.
A população de Palmas, fiel no pagamento de
suas obrigações tributárias que movem a
máquina pública municipal, exige da Prefeitura, o mínimo de respeito a seus
cidadãos.
É neste sentimento e indignação que
solicitamos encarecidamente a tutela do Ministério Público Estadual nessa
questão, no sentido de intervir junto à Prefeitura
Municipal de Palmas a reabrir os Restaurantes Comunitários.
Pedimos que seja cogitando inclusive, a abertura de uma Ação Civil Pública para
que sejam responsabilizadas as autoridades municipais pela demora ou morosidade
no reestabelecimento de um serviço essencial, que é o direito à alimentação
digna e de qualidade, à população que mais a necessita.
No aguardo da anuência ao presente pedido,
antecipamos-lhe sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Antônio R .Neto (Casebre)
Presidente do COMAM
Felipe Fernandes de Albuquerque
Presidente do DCE/UFT
Sua Excelência
Adriano Cesar Pereira das Neves
28 º Promotor de Justiça da capital
Nesta
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