Prefeitura de Palmas pode estar sendo multada por não ter fixado valor da tarifa de ônibus
| O QUE DIZ O TAC |
| PROCEDIMENTO PRELIMINAR ADMINISTRATIVO Nº 05/2009 - Termo de Ajuste de Conduta CLÁUSULA SEGUNDA § 1º - Visando garantir a execução dos princípios da previsibilidade e periodicidade estabelecidos e fundamentados no item 1.1, letra “a”, deste Termo de Compromisso, a tarifa do transporte coletivo de Palmas-TO será calculada e aferida até o dia 1º de março de cada ano e o valor, para mais ou para menos, deverá vigorar necessariamente 03 (três) meses após, ou seja, a partir do dia 1º de junho do ano respectivo. CLAUSULA QUARTA O descumprimento pelos COMPROMISSÁRIOS das obrigações assumidas em qualquer das cláusulas do presente Termo implicará em medidas judiciais e administrativas cabíveis em desfavor dos mesmos, além da aplicação imediata da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia, devidamente corrigida pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, até o efetivo cumprimento da obrigação. |
A Prefeitura de Palmas não está atendendo à determinação do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual
(MPE) em 2009 de calcular e aferir o valor da tarifa de ônibus até o dia
1° de março. No dia 16 de fevereiro, o Conselho Municipal de Trânsito,
Transporte e Mobilidade decidiu, por 12 votos a 3, manter o valor da
tarifa de ônibus em R$ 2,20. Contudo, a prefeitura não se manifestou
oficialmente sobre essa definição, conforme prevê o TAC. A denúncia foi
feita ao CT pelo vereador Fernando Rezende (DEM).
O conselho é um órgão consultivo, e o prefeito Raul Filho (PT) não é
obrigado a seguir a sua orientação. Entretanto, por ainda não ter
oficialmente fixado o valor da tarifa, até o dia 1° de março, a
prefeitura pode estar sendo multada em R$ 5 mil por dia pelo
descumprimento do acordo com o MPE, segundo a Cláusula Quarta, do TAC.
Até esta sexta-feira, 18, o valor da multa, então, seria de R$ 85 mil.
Segundo o vereador Fernando Rezende, o motivo para a prefeitura não ter
fixado ainda o valor da tarifa de ônibus em R$ 2,20, atendendo à
recomendação do termo de compromisso com o MPE, seria um possível acordo
com o presidente do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo
Urbano de Passageiros do Tocantins (Seturb), José Antônio dos Santos
Júnior, o Toninho, para aumentar o valor da tarifa para R$ 2,40, como
propôs o sindicato. “O prefeito Raul Filho estaria esperando uma liminar
em favor do Seturb, para aumentar o valor da tarifa para R$ 2,40”,
afirmou o vereador.
Porém, Toninho negou que o Seturb tenha ingressado com uma ação nesse
sentido. "Estamos aguarndando o prefeito se manifestar sobre o assunto",
afirmou o empresário ao CT.
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